Publicação
Portaria Sub. Receita nº 16/09 - D.O.E. Rio de Janeiro - 15.09.2009
ECF - MFD - Arquivo magnético - Disciplina para a apresentação
Por meio da Portaria nº 16/2009, foi regulamentada a apresentação de arquivo magnético com o registro dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe (MFD), em relação aos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
De acordo com as novas disposições, o arquivo deverá ser entregue:
a) até 15.10.2009, relativamente ao período de setembro de 2009, para os estabelecimentos já autorizados ao uso de SEPD, ou que seja usuário de equipamento ECF com Memória de Fita-detalhe; e
b) até 15.01.2010, relativamente ao período de dezembro de 2009, para os demais estabelecimentos. A partir das datas mencionadas, a obrigatoriedade permanece mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.
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