Publicação
Portaria CAT nº 178/09 - D.O.E. São Paulo - 18.09.2009
ICMS - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Substituição tributária - Base de cálculo
Foram estabelecidos os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a serem utilizados no período de 1º.10.2009 a 30.06.2010, para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores, ferros elétricos de passar, máquinas automáticas para processamento de dados, monitores e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), destinados a estabelecimento localizado em território paulista.
A Portaria CAT nº 178/2009, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2009, revogou a Portaria CAT nº 95/2009, que dispõe sobre o mesmo assunto.
Publicação
Portaria Sub. Receita nº 16/09 - D.O.E. Rio de Janeiro - 15.09.2009
ECF - MFD - Arquivo magnético - Disciplina para a apresentação
Por meio da Portaria nº 16/2009, foi regulamentada a apresentação de arquivo magnético com o registro dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe (MFD), em relação aos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
De acordo com as novas disposições, o arquivo deverá ser entregue:
a) até 15.10.2009, relativamente ao período de setembro de 2009, para os estabelecimentos já autorizados ao uso de SEPD, ou que seja usuário de equipamento ECF com Memória de Fita-detalhe; e
b) até 15.01.2010, relativamente ao período de dezembro de 2009, para os demais estabelecimentos. A partir das datas mencionadas, a obrigatoriedade permanece mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.
Publicação
Instrução Normativa CGRE nº 11/09 - D.O.E. Rondonia - 10.09.2009
Utilização do crédito presumido para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Procedimentos
Por meio da Instrução Normativa nº 11/2009, foram instituídos os procedimentos relativos à utilização do crédito presumido do ICMS para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de Memória de Fita Detalhe - MFD. Referida Instrução Normativa dispôs especialmente sobre:
a) os documentos necessários para que o contribuinte utilize o benefício;
b) as condições para que o pedido de concessão seja homologado pela agência de rendas;
c) a emissão de documento próprio autorizando a utilização do benefício;
d) a limitação ao valor do crédito presumido e ao número de equipamentos por contribuinte;
e) a emissão, pelo contribuinte, de nota fiscal de entrada para cada parcela do crédito presumido, bem como os procedimentos para preenchimento;
f) o estorno do crédito presumido;
g) a perda do benefício; e
h) os contribuintes que podem usufruir o benefício.
Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º.01.2009.
Publicação
Decreto Estadual nº. 25.634/09 – D.O.E. Maranhão - 08.09.2009
ECF - Obrigatoriedade - Alterações
Por meio do Decreto nº 25.634/2009, foram alterados e revogados dispositivos do RICMS/MA, relativos à obrigatoriedade de utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em relação às operações realizadas por contribuinte com receita bruta anual de até R$ 60.000,00, e a contribuinte que emita Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
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DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 18 de agosto de 2009
· Publicado no DOU de 19.08.09.
http://www.fazenda.gov.br/confaz/
PAF - ECF Laudo Nº POL0392009 Quasar Informática Ltda.
Nº 271 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima doConvênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Quasar Informática Ltda, CNPJ:65.019.499/0001-24, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0392009, relativo ao PAF-ECF nome: Loja Fácil,versão: 6.0, código MD-5: C93BBD54EF236769358C59C3068F25F9*lojad7pdv, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta “não conformidade”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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