Publicação
Portaria CAT nº 178/09 - D.O.E. São Paulo - 18.09.2009
ICMS - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Substituição tributária - Base de cálculo
Foram estabelecidos os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a serem utilizados no período de 1º.10.2009 a 30.06.2010, para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores, ferros elétricos de passar, máquinas automáticas para processamento de dados, monitores e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), destinados a estabelecimento localizado em território paulista.
A Portaria CAT nº 178/2009, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2009, revogou a Portaria CAT nº 95/2009, que dispõe sobre o mesmo assunto.
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