Publicação
Decreto Estadual nº. 25.634/09 – D.O.E. Maranhão - 08.09.2009
ECF - Obrigatoriedade - Alterações
Por meio do Decreto nº 25.634/2009, foram alterados e revogados dispositivos do RICMS/MA, relativos à obrigatoriedade de utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em relação às operações realizadas por contribuinte com receita bruta anual de até R$ 60.000,00, e a contribuinte que emita Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
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